O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, disse que o Governo aprovou «três diplomas importantes para as políticas florestais» relacionados com a alteração do sistema integrado de fogos e do regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e ainda com a celebração da segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios.
O Ministro falava na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 1 de junho de 2023.
O primeiro diploma diz respeito à alteração do sistema integrado de fogos rurais. O documento «tem como objetivos conferir, por um lado, maior flexibilidade à sua adaptação, que será feita através das suas subcomissões regionais, e, por outro lado, permitir também a conclusão deste processo até 31 de dezembro de 2024, prolongando até essa data os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.», explicou o Ministro.
Duarte Cordeiro salientou que este diploma surge na sequência de uma decisão da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e de algumas solicitações dos municípios relativamente à questão da adaptação da carta de perigosidade.
Outro aspeto importante do diploma referido pelo Ministro, é o aperfeiçoamento das exceções previstas para intervenções em território florestal em situações de risco elevado. «Identificámos a necessidade de melhoria relativamente a essas exceções, permitindo situações de emergência na recuperação de áreas ardidas e clarificando que é possível o uso de equipamentos associados a situações de trabalhos urgentes na reposição de serviços críticos às populações, no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, gás, água ou comunicações».
O Ministro acrescentou ainda que passa a existir «a possibilidade de haver realização de operações de exploração florestal associadas à instalação de faixas de rede primária e secundária, desde que devidamente autorizadas pela Autoridade Municipal de Proteção Civil e com graus acrescidos de proteção, que estão previstos nos próprios diplomas».
O segundo diploma, «muito importante», prevê a alteração ao regime jurídico aplicável aos sapadores florestais. «Reforçámos o apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, aumentando o apoio anual por equipa de 45 mil euros para 55 mil euros, devido ao aumento abrupto de encargos relacionado com a inflação», disse.
Este diploma prevê também o reforço da função de agrupamentos das equipas de sapadores florestais e «flexibilizamos as áreas de intervenção, assim como a formação e experiência profissional dos sapadores».
O terceiro diploma aprovado em Conselho de Ministros diz respeito à segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios, que são terrenos geridos de forma comunitária.
Duarte Cordeiro recordou que em 2019, na sequência dos incêndios de 2017, o Governo celebrou uma primeira geração de contratos-programa com órgãos de administração de baldios para iniciativas ligadas à silvicultura, gestão de combustíveis, manutenção de infraestruturas, recuperação de áreas ardidas e à sensibilização das populações. «Na altura, os contratos totalizaram 3,6 milhões de euros», afirmou, referindo ainda que a pandemia provocou um certo atraso na execução deste contratos, mas ainda assim «foi possível constituir 19 agrupamentos de baldios, com uma área gerida de cerca de 118 mil hectares».
«Os bons resultados alcançados justificam a aprovação desta segunda geração de contratos-programa com as federações mais importantes representativas de baldios, a Forestis e a Baladi, no valor de 5 milhões e 400 mil euros até 2027», destacou.
