viernes. 14.06.2024

O Primeiro-Ministro, António Costa, procedeu à referenda de diplomas que procedem à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos e à consagração do Conselho de Concertação Territorial. Estas medidas representam novos passos no processo de descentralização iniciado pelo Governo, em 2016.

Numa declaração à comunicação social após uma reunião com os presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional , em Lisboa, o Primeiro-Ministro relembrou que «o Governo definiu a descentralização como a pedra angular da reforma do Estado», apontando que «Portugal é um dos países mais centralizados em toda a União Europeia».

«Com estas referendas», prosseguiu António Costa, «inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa de cada uma das regiões e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR».

O Primeiro-Ministro disse também que este processo «deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respetivos trabalhadores até ao próximo mês de março» de 2024.

«Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias», acrescentou.

CONTRATROS-PROGRAMA

António Costa referiu que «em cada região serão declinadas as metas que o País se propõe alcançar em domínios como a habitação, educação, saúde ou agricultura», sendo os contratos programa assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos presidentes de cada uma das CCDR, visando a articulação com as políticas nacionais. 

«Este é um trabalho muito exigente que temos de fixar a ambição de chegarmos ao último trimestre deste ano com os contratos programa devidamente assinados e prontos a serem executados», salientou.

VICE-PRESIDENTES

Outra novidade diz respeito à nomeação dos vice-presidentes para as CCDR, que deixam de ser feitas pelo Governo, a partir de outubro de 2025.

O terceiro vice-presidente de cada CCDR, conforme refere António Costa, «passará a ser eleito pelos membros do respetivo Conselho Regional que não sejam representantes das autarquias», ou seja, será eleito por elementos que estejam nesse órgão, Conselho Regional, em representação de associações económicas, ambientalistas ou culturais, das universidades e politécnicos.

«Assim, a sociedade civil de cada região participará na eleição do terceiro vice-presidente», salientou o Primeiro-Ministro. Nas CCDR das regiões de maior dimensão poderão existir mais dois vice-presidentes cooptados pelos três restantes.

António Costa referiu ainda que o passo agora dado pelo Governo «completa o edifício legislativo que foi iniciado em 2016, com a transferência de competências em matéria de transportes para as áreas metropolitanas». Destacou ainda a aprovação da lei quadro da descentralização, em agosto em 2018.

«Paulatinamente, passo a passo, num processo intenso de diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias e com o principal partido da oposição, fomos avançando e obtendo uma concertação institucional que levou à aprovação destes últimos dois diplomas pelo Governo e à sua promulgação pelo Presidente da República», apontou.

Novos passos no processo de descentralização lusa
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