jueves. 13.06.2024

Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 3163/2023, que determina a atribuição do apoio extraordinário ao alojamento a estudantes do ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão de abono de família no presente ano letivo e que não sejam bolseiros de ação social.

Esta medida consta do Orçamento do Estado 2023, no qual o Governo se comprometeu com a aprovação de um apoio extraordinário adicional para os estudantes deslocados do ensino superior que não sejam beneficiários de bolsas de estudo, mas cujo nível de rendimentos continue a justificar algum tipo de apoio.

Este apoio reforça um conjunto de medidas, tomadas ao longo do último ano, através das quais o Governo tem procurado responder ao crescimento dos custos de alojamento, os quais se apresentam hoje como o custo mais elevado associado à frequência do ensino superior. Entre essas medidas cumpre destacar:

a) atualização dos complementos de alojamento fora de residência (a que acresceu uma majoração em cinco pontos percentuais dos complementos), de modo a que estes reflitam a evolução dos custos de arrendamento suportados pelos estudantes que careçam de recorrer ao alojamento privado para frequentar o ensino superior;

b) atribuição do complemento de alojamento a estudantes bolseiros que se encontrem deslocados do seu país de residência habitual, o que permitirá a atribuição de apoios de alojamento para os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias ou beneficiários de proteção temporária bem como para emigrantes portugueses que ingressem no ensino superior em Portugal;

c) criação de um novo complemento à bolsa de estudo, com valor máximo de 250 euros anuais, para apoiar as deslocações dos estudantes bolseiros entre as localidades da sua residência habitual e as localidades das instituições de ensino que frequentam. 

Estas medidas evidenciam o compromisso firme do Governo com a ação social, instrumento fundamental para promover a equidade no acesso e frequência do ensino superior.

Aprovado apoio extraordinário ao alojamento para estudantes com abono de família até...
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