O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de política criminal, que traça as orientações, objetivos e prioridades para o combate à criminalidade nos anos de 2023-2025, isto é «crimes que urge prevenir e reprimir, com base numa análise retrospetiva e prospetiva, bem como para o impacto social», disse a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.
A Ministra destacou «realidades emergentes como a criminalidade de grupos, a delinquência juvenil, a fraude de identidade, o auxílio à imigração ilegal, a fraude na obtenção de subsídios – atendendo aos programas de fundos europeus que estão em curso».
Referiu ainda a investigação da criminalidade organizada e da violência de grupos, bem como o tráfico de estupefacientes, incluindo nas prisões, «não seu aumento mas pela sua ligação a outros crimes», disse Catarina Sarmento e Castro.
Mantém-se «o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, a violência doméstica, o tráfico de pessoas, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, de incêndio florestal ou rodoviários», afirmou ainda.
Tribunais administrativos e fiscais
O Conselho aprovou também três diplomas sobre os tribunais administrativos e fiscais – «que resolvem conflitos dos cidadãos e das empresas com o Estado» –, para aumentar a sua capacidade de resposta, «para que esta seja mais célere, mais eficiente mais transparente».
Foi, assim, aprovado um decreto-lei – «que estava em falta desde 2004» – que garante a autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior destes tribunais, reforçando «o Estado de direito, a autonomia desta jurisdição», «a gestão dos tribunais por este conselho, otimizando o seu desempenho».
«Reforçam-se os meios humanos, porque esta jurisdição é aquela onde as pendências» estão mais atrasadas. Neste âmbito de redução das pendências, foi aprovado um regime excecional e temporário para que pessoas ou entidades que têm processos a correr nestes tribunais desistem ou cheguem a acordo, «com devolução de 25% das taxas pagas», disse.
Foi aprovada uma proposta de lei que cria um Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco, para descongestionar os tribunais superiores desta jurisdição, sendo também uma medida de coesão territorial.
